Adoção
    
Segunda, 20 Novembro 2017 15:55

Entregar um filho para adoção não é crime, abandoná-lo, é.

A adoção é considerada uma medida de proteção à criança e ao adolescente. Muito mais que os interesses dos adultos envolvidos, é relevante se a adoção trará à criança ou adolescente a ser adotado reais vantagens para seu desenvolvimento físico, educacional, moral e espiritual.

Sua finalidade é satisfazer o direito da criança e do adolescente à convivência familiar sadia, direito este previsto no artigo 227 da Constituição.

A adoção tem caráter irrevogável, ou seja, aquele vínculo jurídico com a família biológica jamais se restabelece, ainda que aqueles que adotaram vierem a falecer.

Doação de bebês

Poucas pessoas sabem que um bebê pode ser entregue para adoção depois que a mãe biológica declara ao Conselho Tutelar de seu município os motivos pelos quais ela não pode ficar com a criança.

O Conselho tutelar é o órgão responsável por fiscalizar os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Cada município deve ter, obrigatoriamente, pelo menos um Conselho Tutelar. A doação por meio da justiça é legal e tem previsão na Lei 8.069/90, o ECA.

A justiça brasileira exige que a mãe que quer abrir mão do filho passe por uma análise para determinar se ela está enfrentando situações transitórias, como depressão ou problemas financeiros. Nestes casos, o bebê pode ficar em um abrigo ou com uma família acolhedora enquanto ela se recupera.

Após relatar a vontade da doação, a mulher recebe orientação e acompanhamento do serviço social do juizado. Depois do nascimento do bebê, se for mantido o desejo de doar, a criança é levada para um abrigo e após 40 dias a mãe comparece para assinar o termo de consentimento de adoção.

Abandono

O abandono de bebês ou crianças em portas de igrejas, latas de lixo, terrenos baldios, abrigos ou qualquer outro local é crime e os envolvidos, se condenados, poderão cumprir pena de seis meses a três anos de prisão. Caso o abandono resulte em lesão corporal ou morte, a pena de reclusão pode chegar a até cinco ou doze anos respectivamente, conforme o artigo 133 do Código Penal.

Adoção Consensual

Uma mãe que escolhe entregar seu filho a um casal específico sem passar pelo conselho tutelar está cometendo uma adoção irregular e o ato é considerado fraude. Ao contrário da adoção legal, na qual um juiz cancela os vínculos afetivos anteriores, na irregular os pais biológicos podem exigir a criança de volta a qualquer momento.

Se a justiça considerar a adoção fraudulenta pode exigir que a criança seja devolvida aos pais biológicos. Caso fique comprovado que a entrega da criança a terceiros ocorreu mediante pagamento ou recompensa, é configurado crime com pena de reclusão de um a quatro anos e multa, conforme artigo 238 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Entregar o bebê a parentes não é considerado adoção irregular, já que a justiça considera os laços sanguíneos. Acolher para ajudar, com o intuito de devolver o bebê aos pais biológicos depois de um período determinado, também é permitido.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, somente poderá ser aceita a adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente quando:

I – se tratar de pedido de adoção unilateral (quando um dos cônjuges adota o filho do outro;)

II – for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;

III – oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos artigos 237 ou 238 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por: Senado Federal

FONTE: http://www.netcina.com.br/2015/12/entregar-um-filho-para-adocao-nao-e-crime-abandona-lo-e.html

Viver amor na família

O amor que nos une, nos torna uma família.

FAMÍLIA
Lei nº 12.010 de 2009 - Artigo 25 : "Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade." (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

“Na estação da vida fomos atraídos pelo vagão do destino que nos levou para uma maravilhosa viagem de encontro ao amor.”