Direitos

Sábado, 31 Março 2018 20:50

Tribunal nega pedido do Ministério Público para analisar casal gay candidato à adoção

Relator do caso considerou "discriminatório e desarrazoado" o recurso do Ministério Público

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou um recurso do Ministério Público contra a habilitação de um casal homoafetivo para adoção. A promotoria defendia complementação do estudo psicossocial dos futuros pais, moradores de Jaraguá do Sul.

O promotor fundamentou seu pedido no fato de um dos adotantes ter se submetido a tratamento psicoterápico e defendeu estudo aprofundado para descobrir a “gênese” da homossexualidade e os “papéis” de cada um na relação.

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Sábado, 31 Março 2018 20:30

Comissão aprova projeto que protege mulheres transgêneras com a Lei Maria da Penha

FONTE: Agência Senado - Roque de Sá/Agência Senado

Ângela Portela e Paulo Paim ao lado de Marta Suplicy, relatora do projeto que inclui mulheres transgêneras entre as que serão protegidas pela Lei Maria da Penha Roque de Sá/Agência Senado Ângela Portela e Paulo Paim ao lado de Marta Suplicy, relatora do projeto que inclui mulheres transgêneras entre as que serão protegidas pela Lei Maria da Penha

Mulheres transgêneras e transexuais podem passar a ser protegidas pela Lei Maria da Penha. Projeto com essa finalidade foi aprovado na quarta-feira (21) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O texto garante às pessoas que se identificam como integrantes do gênero feminino a proteção da lei, principalmente por causa do alto número de agressões contra essa parcela da população.

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Sábado, 24 Março 2018 16:16

Reconhecimento voluntário da FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA e o registro da FILIAÇÃO HOMOAFETIVA sem os entraves judiciais.

FONTE: INFORME POLICIAL

Agora é regra: O Conselho Nacional de Justiça muda as normas da Certidão de Nascimento, permitindo o reconhecimento voluntário da paternidade socioafetiva e, do registro de filhos por casais homoafetivos sem necessidade de ação judicial.

Filiação sócioafetiva é aquela construída pelos laços da convivência, respeito mútuo e amor. Nobre e digna de reconhecimento, há bem pouco tempo, os pais sócioafetivos precisavam recorrer ao Poder Judiciário através de um processo de ADOÇÃO, para que judicialmente seus filhos fossem reconhecidos como seus descendentes, tendo todos os direitos advindos dessa linda relação.

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Sábado, 24 Março 2018 16:12

Transgêneros e travestis entram nas cotas de gênero nas eleições, decide TSE

FONTE: G1

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (1º) que travestis e transexuais podem entrar nas cotas de acordo com seu gênero nas eleições.

Pessoas trans também poderão usar o nome social para se identificar nas urnas. O tribunal respondeu a uma consulta feita pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN).

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