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Após julgamento, novos direitos foram dados a uniões entre pessoas do mesmo sexo

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo deve beneficiar os casais homossexuais que querem adotar uma criança.

A partir do julgamento do Supremo, casais gays ficam em pé de igualdade com casais héteros. Ou seja, têm os mesmos direitos e deveres, incluindo o direito à adoção.

Embora não seja uma lei, o placar unânime da mais alta Corte do país deverá ser seguido por outros tribunais.

Formada no Instituto de Psicologia, atualmente Isabel é professora titular do IP e coordenadora do Laboratório de Casal e Família. Nele, realiza pesquisas com a clínica e estudos psicossociais, que abordam as mudanças na família ao longo do tempo.

Em entrevista ao Jornal do Campus, ela falou sobre o que esses estudos vêm mostrando em relação às novas configurações familiares, e abordou também o tema da adoção, processe essencial para a formação dessas novas famílias.

O que os estudos têm mostrado a respeito dos novos modelos familiares?
Então, você tem o grande modelo tradicional de família, que é o que imperou no passado e que ainda existe hoje, ao lado das novas configurações familiares. Dentro das novas configurações familiares, a gente tem as famílias reconstituídas a partir da possibilidade do divórcio, que já não são tão novas assim, porque existem faz muito tempo. A gente tem também o que os meus orientandos vêm estudando mais recentemente, que são as famílias homoafetivas, tanto masculinas quanto femininas. A questão não só da conjugalidade homoafetiva, mas a construção da família homoafetiva mesmo, do ponto de vista da fertilização, principalmente se for uma família de mulheres, enquanto os homens em geral vão em busca da adoção.

Embora a homossexualidade faça parte da história da humanidade, a legislação pátria ainda não assegurou os efeitos jurídicos às uniões homoafetivas e é forte o entendimento na doutrina que essas não constituem entidades familiares constitucionalmente protegidas, afirmando que nessas uniões há mera sociedade de fato e nenhuma comunhão de afeto.

Contudo, é no âmbito do judiciário que as uniões homossexuais passam a ser reconhecidas. Dias (2009, p. 187) enfatiza que "não se pode deixar de reconhecer que há relacionamentos que, mesmo sem diversidade de sexos, atendem a tais requisitos. Têm vínculo afetivo, devem ser consideradas entidades familiares".

Dessa forma, não pode a justiça negar a condição de família às uniões homoafetivas, já que segundo denota Rios (2001 apud DIAS, 2003), "ventilar-se a possibilidade de desrespeito ou prejuízo a um ser humano, em função da orientação sexual, significa dispensar tratamento indigno ao ser humano"

Influenciado pelas disposições do código napoleônico, o antigo Código Civil brasileiro de 1916, ao dispor sobre a prática da adoção, tinha por claro objetivo buscar crianças para aqueles casais que não podiam gerar descendentes, não havendo uma legislação específica que visasse a proteção do pequeno ser ainda em desenvolvimento.

No entanto, com a promulgação da atual Constituição Federal, em 1988, inaugurou-se em nosso ordenamento jurídico a chamada doutrina da proteção integral da criança, inspirando a posterior promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, onde as leis estabelecem a garantia da dignidade, do respeito, da integridade, do lazer, da educação, dentre inúmeros outros direitos da criança e do adolescente. 

No tocante ao instituto da adoção, a criança passa a ser vista como a maior beneficiada com a medida, uma vez que o artigo 43 do ECA determina que a adoção será deferida sempre que apresentar reais vantagens ao adotado, e não ao adotante.  

Em outras palavras, o Estado passou a buscar uma família substituta para crianças que não tem pais, e não buscar crianças para pais que desejam ter filhos tal como ocorria na vigência do Código Civil de 1916. Assim, não há um direito a adotar propriamente dito, mas um direito a ser adotado. 

Diante disso, não é acertada a indagação ‘’podem os casais homoafetivos adotarem?’’, já que, de acordo com as diretrizes do ECA, o correto seria ‘’podem as crianças serem adotadas por um casal homoafetivo?’’

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Viver amor na família

O amor que nos une, nos torna uma família.

FAMÍLIA
Lei nº 12.010 de 2009 - Artigo 25 : "Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade." (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

“Na estação da vida fomos atraídos pelo vagão do destino que nos levou para uma maravilhosa viagem de encontro ao amor.”