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Terça, 14 Novembro 2017 16:49

Direitos na união homoafetiva


Fotos: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

A união estável entre homossexuais foi garantida em lei em 2013. Mas já o reconhecimento pela Justiça já vem há mais tempo. Mesmo assim, o assunto ainda provoca muitas dúvidas na sociedade. Para esclarecer essas dúvidas, os advogados Felipe Godinho da Silva Ragusa e Daniella de Almeida e Silva, sócios do Amaral de Andrade Advogados Associados, escritório fundado em 1992 na capital paulista especialista em Direito de Família e Direito Homoafetivo, respondem as questões a seguir.

Para que os casais tenham os seus direitos garantidos ainda é necessário recorrer à Justiça?


 

Por: Kelly Lisita

Vivemos em uma sociedade povoada por muitas espécies de família, que vão desde as chamadas monoparentais até as paralelas.Todas no entanto são legitimadas a serem reconhecidas e reivindicar seus direitos,caso os mesmos sejam lesados.

O Direito de Família buscou atualizar seus conceitos e ampliar sua respeitabilidade no que pertine a todas as composições familiares que já não são mais juridicamente compreendidas como apenas aquelas formadas pela figura do pai, da mãe, dos irmãos e dos animais de estimação tão observadas anteriormente em desenhos escolares.


Por Brenno Grillo

O Brasil ainda é um país que engatinha no reconhecimento e no tratamento igualitário de homossexuais. Ações simples envolvendo a Justiça e o Poder Público ainda são complicadas quando os interessados formam um casal do mesmo sexo. Por isso a importância de um “Direito LGBTI”. A opinião é da advogada Ivone Zerger, especialista no assunto.

Em partes, diz, a culpa vem da omissão do Legislativo sobre o tema. Desde o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo pelo Supremo Tribunal Federal, em 2011, nenhuma lei foi editada para garantir expressamente o direito desse grupo, por exemplo.

O fato de o legislador não considerar o impacto das relações homoafetivas não é pretexto para os magistrados ignorarem a existência desse modelo de relacionamento, até porque não há mais espaço para renegar os direitos desses casais. Esse entendimento surge do fato de o Direito não regular os sentimentos, mas os analisar em relação a certa conduta para verificar os direitos e os deveres que lhes são inerentes.

Esse pode ser considerado um resumo das principais teses divulgadas pelo Superior Tribunal de Justiça nesta terça-feira (17/5) em homenagem ao Dia Internacional de Combate à Homofobia. A questão da atenção dada pelo legislador ao tema foi analisada em 1998, no Recurso Especial (REsp) 148.897, que tratava da partilha de bens de um casal homossexual.

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Viver amor na família

O amor que nos une, nos torna uma família.

FAMÍLIA
Lei nº 12.010 de 2009 - Artigo 25 : "Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade." (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

“Na estação da vida fomos atraídos pelo vagão do destino que nos levou para uma maravilhosa viagem de encontro ao amor.”