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Domingo, 10 Junho 2018 01:14

Dia Internacional contra a Homofobia: transexuais devem ficar em presídio masculino, decide Justiça do DF


Juíza citou riscos de brigas e estupros para negar transferência. Conselho de Direitos Humanos recorreu da decisão.

FONTE: G1

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou a transferência de 11 mulheres transexuais do Complexo Penitenciário da Papuda para o presídio feminino do DF, a Colmeia. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (16), véspera do Dia Internacional da Luta contra a LGBTfobia – data que marca o enfrentamento à violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

Para negar a transferência, a juíza Leira Cury, da Vara de Execuções Penais, citou a possibilidade de estupros e agressões físicas em presídios compartilhados por mulheres transexuais e mulheres cissexuais. A decisão foi caracterizada como "um retrocesso" pelo Conselho de Direitos Humanos do DF (leia mais abaixo), que recorreu.

O pedido de transferência, assinado pelo conselho, fazia referência a uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso que determinava a transferência de duas travestis em São Paulo. Uma delas dividia a cela com 31 homens e, segundo a defesa, estava "sofrendo todo o tipo de influências psicológicas e corporais".

A decisão

A juíza Leira Cury, no entanto, determinou que a decisão do Supremo não vale para todas as presas na mesma situação. Além disso, entendeu que Barroso não determinava explicitamente a alocação em presídios femininos, mas em "um estabelecimento prisional compatível com a orientação sexual".

Para a magistrada, em caso de celas compartilhadas com mulheres transexuais, as mulheres cissexuais estariam em desvantagem em caso de brigas físicas:

"Não é preciso muito esforço intelectual para facilmente concluir que a probabilidade de ocorrerem brigas ou desentendimentos é grande, comum aos ambientes em que há aglomeração de pessoas, especialmente em privação de liberdade, assim como a probabilidade de haver superioridade física das mulheres trans em relação às mulheres cis é maior ainda, de forma que estas se tornariam alvos frágeis."

Leira Cury defendeu ainda que, nesse cenário, "a possibilidade de vir a ocorrer relação sexual forçada não é percentualmente desprezível". A magistrada afirmou que nenhuma das detentas transexuais fez a cirurgia de redesignação sexual – ou seja, todas têm pênis.

'Uma afronta'

O Conselho de Direitos Humanos recorreu da decisão. Para Michel Platini, presidente do órgão, a negativa não foi uma surpresa. "A gente não tinha muita expectativa de ganhar a ação. A Vara de Execuções Penais tem tomado decisões que vão na contramão da evolução da sociedade", disse.

De acordo com Platini, um desses exemplos seria a prisão de detentos homo ou bissexuais do Distrito Federal em uma ala destinada a crimes sexuais. “Nós já informamos à Vara e pedimos que ela resolvesse, mas não resolveu. Nenhum preso LGBT responde por crimes sexuais, mesmo assim eles estão nessa ala”, afirmou.

Entre as detentas afetadas pela decisão de não ir à Colmeia, estão Lohanny Pinto Castro e Carolina Ferreira Gonçalves, presas pelo assassinato de Ágatha Lios em uma agência dos Correios em Taguatinga, no Distrito Federal.

Pacto nacional contra LGBTfobia

O governo federal publicou na quarta-feira (16) uma portaria estabelecendo um pacto nacional de enfrentamento à violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

Nela, o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, cita tratados internacionais, o Programa Nacional de Direitos Humanos – instituído no país em 2009 – e recomendações das Nações Unidas sobre o tema.

As atribuições dos estados e do DF incluem a criação de estruturas para "promoção de políticas" ligadas à população LGBT, assim como "equipamentos nos órgãos estaduais para atendimento adequado" aos mesmos grupos.

Os governos locais também terão de dar "pleno funcionamento" ao comitê gestor estadual, em até 60 dias após a assinatura do termo. A partir daí, começa um outro prazo, de 45 dias, para a apresentação de um "plano de ação", com cronograma e estatísticas.
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FAMÍLIA
Lei nº 12.010 de 2009 - Artigo 25 : "Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade." (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

“Na estação da vida fomos atraídos pelo vagão do destino que nos levou para uma maravilhosa viagem de encontro ao amor.”