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Terça, 14 Novembro 2017 16:49

Direitos na união homoafetiva


Fotos: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

A união estável entre homossexuais foi garantida em lei em 2013. Mas já o reconhecimento pela Justiça já vem há mais tempo. Mesmo assim, o assunto ainda provoca muitas dúvidas na sociedade. Para esclarecer essas dúvidas, os advogados Felipe Godinho da Silva Ragusa e Daniella de Almeida e Silva, sócios do Amaral de Andrade Advogados Associados, escritório fundado em 1992 na capital paulista especialista em Direito de Família e Direito Homoafetivo, respondem as questões a seguir.

Para que os casais tenham os seus direitos garantidos ainda é necessário recorrer à Justiça?

 

Não há necessidade de recorrer à Justiça. Preenchidos os requisitos previstos no Código Civil, estará configurada a união estável, assim como ocorre na união estável entre homem e mulher. Poderá ser declarada através de escritura pública, para fins de comprovação, por exemplo, junto a empresa de plano de saúde.

Caso seja desfeita essa união, qualquer das partes pode pleitear o seu reconhecimento em juízo para fins de partilha de bens, ou pedido de alimentos, exatamente da mesma formo como ocorre entre homem e mulher.

Em relação ao casamento entre pessoas do mesmo sexo (ou a conversão da união homoafetiva em casamento), havendo recusa do cartório as partes poderão recorrer à Justiça para garantir esse direito.

Quais são as regras para que uma união homoafetiva se enquadre no conceito de União estável?

As regras para a configuração da união estável homoafetiva são as mesmas para a união estável entre homem e mulher e estão previstas no artigo 1.723 do Código Civil. São elas a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Quais são os direitos desse tipo de relação no que diz respeito à comunhão de bens?

As partes poderão eleger para a união estável homoafetiva por meio de escritura pública, qualquer dos regimes de bens do casamento previstos no Código Civil, que são: a) Comunhão Parcial; b) Comunhão Universal; c) Separação de Bens (convencional ou obrigatória) e d) Participação Final nos Aquestos.

A despensão nas relações previdenciárias

No caso de morte de um companheiro o outro tem direito a pensão do INSS?

Os companheiros da relação homoafetiva terão os mesmos diretos e deveres das famílias formadas por homens e mulheres. Assim, comprovada a dependência econômica entre as partes, no caso de morte o companheiro sobrevivo terá direito à pensão do INSS.

Parceiros já podem ser colocados como dependentes nos planos de saúde?

Os parceiros poderão ser incluídos como dependentes nos planos de saúde. Havendo a recusa, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para garantir esse direito. A comprovação da união estável, para esses casos, poderá ser feita através de Escritura Pública que declare a existência da união estável homoafetiva.

É família, sim

E no caso do Imposto de Renda? Os companheiros podem ser declarados como dependentes?

A Receita Federal já admitia a inclusão de parceiros homossexuais como companheiros dependentes. As decisões dos Tribunais Superiores que reconheceram as uniões homoafetivas como entidade familiar dão maior respaldo à essa posição.

Como é vista a adoção por homossexuais atualmente? O processo se tornou mais fácil de alguma maneira?

Nossa legislação não permite expressamente a adoção em conjunto por pares homossexuais mas, por outro lado, não impede os homossexuais de adotarem. Há no Brasil reiteradas decisões favoráveis à adoção por casais homoafetivos, levando-se sempre em consideração a idoneidade dos adotantes e, precipuamente, o melhor interesse dos adotandos

Mais comuns são os casos onde juízes concedem a adoção para um ou outro indivíduo homossexual. Tal situação deixa de atentar no prevalente interesse do menor pois uma das partes estaria fora dessa relação, alijado de direitos inerentes à paternidade. É evidente que a adoção não pode estar condicionada à preferência sexual, sob pena de infringir o respeito à dignidade humana. Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei no 2285/2007, de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro do PT/BA, que cria o chamado “Estatuto das Famílias”.

*Felipe Godinho da Silva Ragusa é graduado em Direito e pós-graduado em Direito de Família e Sucessões pela Escola Paulista de Direito (EPD).

**Daniella de Almeida e Silva é advogada, pós-graduada em Processo Civil pela PUC de SP em 2010, além de membro da Comissão de Direito de Família da OAB/SP em 2011; Diretora de Assuntos Jurídicos do Conselho da Comunidade Luso-Brasileira do Estado de São Paulo no período de 2008 a 2014.

Revista Visão Jurídica Ed. 106

FONTE: http://visaojuridica.uol.com.br/2017/04/21/direitos-na-uniao-homoafetiva

 

Viver amor na família

O amor que nos une, nos torna uma família.

FAMÍLIA
Lei nº 12.010 de 2009 - Artigo 25 : "Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade." (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

“Na estação da vida fomos atraídos pelo vagão do destino que nos levou para uma maravilhosa viagem de encontro ao amor.”