Brasil
    

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Influenciado pelas disposições do código napoleônico, o antigo Código Civil brasileiro de 1916, ao dispor sobre a prática da adoção, tinha por claro objetivo buscar crianças para aqueles casais que não podiam gerar descendentes, não havendo uma legislação específica que visasse a proteção do pequeno ser ainda em desenvolvimento.

No entanto, com a promulgação da atual Constituição Federal, em 1988, inaugurou-se em nosso ordenamento jurídico a chamada doutrina da proteção integral da criança, inspirando a posterior promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, onde as leis estabelecem a garantia da dignidade, do respeito, da integridade, do lazer, da educação, dentre inúmeros outros direitos da criança e do adolescente. 

No tocante ao instituto da adoção, a criança passa a ser vista como a maior beneficiada com a medida, uma vez que o artigo 43 do ECA determina que a adoção será deferida sempre que apresentar reais vantagens ao adotado, e não ao adotante.  

Em outras palavras, o Estado passou a buscar uma família substituta para crianças que não tem pais, e não buscar crianças para pais que desejam ter filhos tal como ocorria na vigência do Código Civil de 1916. Assim, não há um direito a adotar propriamente dito, mas um direito a ser adotado. 

Diante disso, não é acertada a indagação ‘’podem os casais homoafetivos adotarem?’’, já que, de acordo com as diretrizes do ECA, o correto seria ‘’podem as crianças serem adotadas por um casal homoafetivo?’’

Terça, 14 Novembro 2017 16:39

Família homoparental

“As famílias homoparentais devem ser vistas como uma das formas possíveis de viver em sociedade, já que em nada diferem das ditas normais, pois todas são alicerçadas no afeto e no amor.”

Embora a homossexualidade faça parte da história da humanidade, a legislação pátria ainda não assegurou os efeitos jurídicos às uniões homoafetivas e é forte o entendimento na doutrina que essas não constituem entidades familiares constitucionalmente protegidas, afirmando que nessas uniões há mera sociedade de fato e nenhuma comunhão de afeto.

Contudo, é no âmbito do judiciário que as uniões homossexuais passam a ser reconhecidas. Dias (2009, p. 187) enfatiza que "não se pode deixar de reconhecer que há relacionamentos que, mesmo sem diversidade de sexos, atendem a tais requisitos. Têm vínculo afetivo, devem ser consideradas entidades familiares".

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Viver amor na família

O amor que nos une, nos torna uma família.

FAMÍLIA
Lei nº 12.010 de 2009 - Artigo 25 : "Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade." (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

“Na estação da vida fomos atraídos pelo vagão do destino que nos levou para uma maravilhosa viagem de encontro ao amor.”