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O fato de o legislador não considerar o impacto das relações homoafetivas não é pretexto para os magistrados ignorarem a existência desse modelo de relacionamento, até porque não há mais espaço para renegar os direitos desses casais. Esse entendimento surge do fato de o Direito não regular os sentimentos, mas os analisar em relação a certa conduta para verificar os direitos e os deveres que lhes são inerentes.

Esse pode ser considerado um resumo das principais teses divulgadas pelo Superior Tribunal de Justiça nesta terça-feira (17/5) em homenagem ao Dia Internacional de Combate à Homofobia. A questão da atenção dada pelo legislador ao tema foi analisada em 1998, no Recurso Especial (REsp) 148.897, que tratava da partilha de bens de um casal homossexual.



Hoje, às vésperas do recesso do parlamento alemão, foi aprovado um projeto de lei que legaliza o casamento homoafetivo na Alemanha. A medida contou com 393 votos a favor, 296 votos contra e 4 abstenções. A lei vai estender todos os direitos do casamento a casais homoafetivos, inclusive o de adotar filhos. Até então, na Alemanha, homossexuais contavam apenas com uniões civis para garantir alguns de seus direitos.

Depois de passar doze anos atravancando qualquer projeto de casamento homoafetivo na Alemanha, a chanceler Angela Merkel declarou na última segunda-feira (26) que havia reconsiderado suas posições com relação à questão e que os membros de seu partido, a União Democrática Cristã (CDU) poderiam votar de acordo com suas consciências, sem a obrigação de seguir as linhas do partido.

 
O Senado Federal vota, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que inclui no Código Civil o reconhecimento da união estável entre casais do mesmo sexo. Depois de seis anos da apresentação, o texto foi incluído na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde tramita em caráter terminativo. Se aprovada, a proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.

 

Duas mulheres da Califórnia (EUA), em 1986, formaram o primeiro casal gay a adotar legalmente uma criança, o que já é possível hoje em 14 dos 50 estados norte-americanos. Na Europa, muitos países — em diferentes graus — seguiram o exemplo da pioneira Dinamarca, que em 1999 permitiu a homossexuais ligados por união civil a adotar o filho do companheiro ou companheira. Dez anos depois, o país aprova o direito de um casal gay adotar em conjunto uma criança. A lista inclui Alemanha, Holanda, Suécia, Inglaterra e Espanha.

Na África do Sul, a Suprema Corte legalizou a adoção por casais homossexuais em 2002, único país do continente a adotar a medida. Em Israel, em 2008, uma decisão do procurador-geral de Israel facilitou a adoção para casais do mesmo sexo. O Uruguai foi o primeiro país latino-americano a legalizar a adoção por casais ­homossexuais, em 2009.

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Viver amor na família

O amor que nos une, nos torna uma família.

FAMÍLIA
Lei nº 12.010 de 2009 - Artigo 25 : "Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade." (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

“Na estação da vida fomos atraídos pelo vagão do destino que nos levou para uma maravilhosa viagem de encontro ao amor.”