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Terça, 14 Novembro 2017 16:45

Direitos na união homoafetiva


Fotos: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

A união estável entre homossexuais foi garantida em lei em 2013. Mas já o reconhecimento pela Justiça já vem há mais tempo. Mesmo assim, o assunto ainda provoca muitas dúvidas na sociedade. Para esclarecer essas dúvidas, os advogados Felipe Godinho da Silva Ragusa e Daniella de Almeida e Silva, sócios do Amaral de Andrade Advogados Associados, escritório fundado em 1992 na capital paulista especialista em Direito de Família e Direito Homoafetivo, respondem as questões a seguir.

Para que os casais tenham os seus direitos garantidos ainda é necessário recorrer à Justiça?

 

O STF julgou a ação específica envolvendo batalha judicial de um homem que viveu por mais de 40 anos com seu companheiro e disputou a herança com a mãe do falecido. 

Votaram contra Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski; Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello não participaram da votação.

Toni Reis, um dos mais antigos ativistas da causa LGBT no Brasil, é coordenador da organização Grupo Dignidade e casado com David Harrad há 25 anos. Fruto da união, veio a adoção dos três filhos: Alyson, Jéssica e Felipe.

A adoção por homossexuais ainda é motivo de polêmica, porém a legislação pátria não faz menção a orientação sexual do adotando. Assim, não existe qualquer razão legal para que uma pessoa não seja considerada apta a adotar em razão de sua opção sexual.

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, caput, a família é a “base da sociedade”, possuindo ampla proteção do Estado.

A adoção tem por finalidade atender ao melhor interesse da criança, não sendo, assim, passível de ser compreendido o preconceito quando o assunto é adoção por pares homoafetivos.

Ora, se o objetivo da adoção é proporcionar um lar a uma criança abandonada, eis a razão por que não se pode admitir a negação de oportunidade a um casal de pessoas do mesmo sexo de adotá-la e criá-la nas melhores condições possíveis, e também proporcionar-lhe um lar cheio de amor, carinho e garantias socioeconômicas.

Em face da polêmica referente ao Projeto da Nova Lei de Adoção (Projeto de Lei 6222/2005, o qual originou a Lei 12.010/2009), para que fosse retirada do seu texto a autorização expressa à adoção por casais homossexuais, e pelo histórico de preconceitos alimentados quanto à homoafetividade, é sempre possível o surgimento de tentativas de vedar a adoção por pessoas de orientação homossexual, ou por casais homoafetivos, através, por exemplo, de emendas ou proposições legislativas de ordem infraconstitucional nesta direção restritiva de direitos.

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Viver amor na família

O amor que nos une, nos torna uma família.

FAMÍLIA
Lei nº 12.010 de 2009 - Artigo 25 : "Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade." (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

“Na estação da vida fomos atraídos pelo vagão do destino que nos levou para uma maravilhosa viagem de encontro ao amor.”