Direitos
    
Domingo, 25 Fevereiro 2018 01:16

STF equipara herança de união estável homossexual com a de casamento

 
 
FONTE: Clipping LGBT - Por Renan Ramalho
 
Maioria dos ministros entendeu que união estável e casamento devem ter mesmo tratamento em relação à herança. Antes, indivíduo tinha direito a um terço dos bens e, agora, terá direito à metade.
 
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (10) equiparar os direitos sucessórios de uma união estável homossexual com a de um casamento civil.
 
Assim, um indivíduo que mantinha relação homossexual em união estável com outro falecido terá direito à metade de seus bens, como no casamento, e não apenas a um terço, como previsto no Código Civil.
 
No julgamento, os ministros analisaram o caso de um homem que viveu por mais de 40 anos com seu companheiro e disputava a parcela da herança com a mãe do falecido.
 
Por 6 votos a 2, a maioria dos ministros entendeu que, apesar de serem institutos distintos, a união estável homossexual e o casamento devem ter o mesmo tratamento em relação à herança. O mesmo entendimento foi aprovado para uniões estáveis entre heterossexuais.
 
Votaram nesse sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
 
Pela diferenciação na herança votaram o relator da ação, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. Não participaram do julgamento os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello, ausentes na sessão.
 
Autor do voto vencedor, Luís Roberto Barroso lembrou que, em 2011, o próprio STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também permitiu o casamento civil entre homossexuais.
 
“As pessoas têm o direito de colocar seu afeto e sua sexualidade conforme seu desejo e serem colocadas em igualdade de condições com as demais pessoas”, afirmou.
 
Relator do caso, o ministro Marco Aurélio Mello argumentou que casais hétero ou homossexuais têm direito de escolher entre a união estável e o casamento civil.
 
Ele votou pela diferenciação das regras de herança, como previsto no Código Civil, para dar aos casais o direito de escolha sobre como pretendem dividir seus bens após a morte de um companheiro ou cônjuge.
 
“Embora todas as entidades familiares mereçam proteção, isso não significa que devam ser tratadas exatamente da mesma maneira […] Não cabe ao Judiciário após as escolhas legítimas dos particulares, sabedores das consequências, suprimir a manifestação de vontade, com promoção de equiparações”, afirmou o ministro.
Viver amor na família

O amor que nos une, nos torna uma família.

FAMÍLIA
Lei nº 12.010 de 2009 - Artigo 25 : "Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade." (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

“Na estação da vida fomos atraídos pelo vagão do destino que nos levou para uma maravilhosa viagem de encontro ao amor.”