Direitos
    

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FONTE: LFG

Tramita no Congresso Nacional projeto de lei propondo o reconhecimento legal da união estável homoafetiva, ou seja, entre pessoas do mesmo gênero. Em dezembro do ano passado, a matéria entrou na pauta de votação do Plenário do Senado, mas sua apreciação foi adiada por falta de quórum.

O PL 612/2011 é de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e propõe alterações no Código Civil (Lei 10.462/2002) para legalização da união estável homoafetiva.

A legislação atual reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

FONTE: DW
Após decisão unânime dos ministros do Supremo, transgêneros e transexuais poderão agora alterar nome e gênero em cartório sem precisar de autorização judicial.
"Medida marca mais um passo na igualdade", diz Cármen Lúcia.
O Supremo Tribunal Federal não definiu a partir de quando a alteração estará disponível nos cartórios
Relator do caso considerou "discriminatório e desarrazoado" o recurso do Ministério Público
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou um recurso do Ministério Público contra a habilitação de um casal homoafetivo para adoção. A promotoria defendia complementação do estudo psicossocial dos futuros pais, moradores de Jaraguá do Sul.
O promotor fundamentou seu pedido no fato de um dos adotantes ter se submetido a tratamento psicoterápico e defendeu estudo aprofundado para descobrir a “gênese” da homossexualidade e os “papéis” de cada um na relação.
FONTE: Agência Senado - Roque de Sá/Agência Senado
Ângela Portela e Paulo Paim ao lado de Marta Suplicy, relatora do projeto que inclui mulheres transgêneras entre as que serão protegidas pela Lei Maria da Penha Roque de Sá/Agência Senado Ângela Portela e Paulo Paim ao lado de Marta Suplicy, relatora do projeto que inclui mulheres transgêneras entre as que serão protegidas pela Lei Maria da Penha
Mulheres transgêneras e transexuais podem passar a ser protegidas pela Lei Maria da Penha. Projeto com essa finalidade foi aprovado na quarta-feira (21) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
O texto garante às pessoas que se identificam como integrantes do gênero feminino a proteção da lei, principalmente por causa do alto número de agressões contra essa parcela da população.
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Viver amor na família

O amor que nos une, nos torna uma família.

FAMÍLIA
Lei nº 12.010 de 2009 - Artigo 25 : "Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade." (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

“Na estação da vida fomos atraídos pelo vagão do destino que nos levou para uma maravilhosa viagem de encontro ao amor.”