Direitos
    

A adoção tem por finalidade atender ao melhor interesse da criança, não sendo, assim, passível de ser compreendido o preconceito quando o assunto é adoção por pares homoafetivos.

Ora, se o objetivo da adoção é proporcionar um lar a uma criança abandonada, eis a razão por que não se pode admitir a negação de oportunidade a um casal de pessoas do mesmo sexo de adotá-la e criá-la nas melhores condições possíveis, e também proporcionar-lhe um lar cheio de amor, carinho e garantias socioeconômicas.

Em face da polêmica referente ao Projeto da Nova Lei de Adoção (Projeto de Lei 6222/2005, o qual originou a Lei 12.010/2009), para que fosse retirada do seu texto a autorização expressa à adoção por casais homossexuais, e pelo histórico de preconceitos alimentados quanto à homoafetividade, é sempre possível o surgimento de tentativas de vedar a adoção por pessoas de orientação homossexual, ou por casais homoafetivos, através, por exemplo, de emendas ou proposições legislativas de ordem infraconstitucional nesta direção restritiva de direitos.

Após a equiparação da união homoafetiva à estável no Brasil, preencheu-se o requisito legal para que casais do mesmo sexo pudessem participar de processos de adoção. Com isso, sobretudo ao longo dos últimos dois anos, o universo de pretendentes dispostos a dar um lar para cerca de 6,1 mil crianças ganhou novas famílias. Mas as dúvidas surgem à medida que cresce o número de interessados. Por isso, a organização de encontros com o objetivo de esclarecer questionamentos entrou para a lista de tarefas da Comissão Especial de Direito à Adoção da OAB SP no período.

Após julgamento, novos direitos foram dados a uniões entre pessoas do mesmo sexo

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo deve beneficiar os casais homossexuais que querem adotar uma criança.

A partir do julgamento do Supremo, casais gays ficam em pé de igualdade com casais héteros. Ou seja, têm os mesmos direitos e deveres, incluindo o direito à adoção.

Embora não seja uma lei, o placar unânime da mais alta Corte do país deverá ser seguido por outros tribunais.

Formada no Instituto de Psicologia, atualmente Isabel é professora titular do IP e coordenadora do Laboratório de Casal e Família. Nele, realiza pesquisas com a clínica e estudos psicossociais, que abordam as mudanças na família ao longo do tempo.

Em entrevista ao Jornal do Campus, ela falou sobre o que esses estudos vêm mostrando em relação às novas configurações familiares, e abordou também o tema da adoção, processe essencial para a formação dessas novas famílias.

O que os estudos têm mostrado a respeito dos novos modelos familiares?
Então, você tem o grande modelo tradicional de família, que é o que imperou no passado e que ainda existe hoje, ao lado das novas configurações familiares. Dentro das novas configurações familiares, a gente tem as famílias reconstituídas a partir da possibilidade do divórcio, que já não são tão novas assim, porque existem faz muito tempo. A gente tem também o que os meus orientandos vêm estudando mais recentemente, que são as famílias homoafetivas, tanto masculinas quanto femininas. A questão não só da conjugalidade homoafetiva, mas a construção da família homoafetiva mesmo, do ponto de vista da fertilização, principalmente se for uma família de mulheres, enquanto os homens em geral vão em busca da adoção.

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Viver amor na família

O amor que nos une, nos torna uma família.

FAMÍLIA
Lei nº 12.010 de 2009 - Artigo 25 : "Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade." (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

“Na estação da vida fomos atraídos pelo vagão do destino que nos levou para uma maravilhosa viagem de encontro ao amor.”