Direitos
    
Agora é regra: O Conselho Nacional de Justiça muda as normas da Certidão de Nascimento, permitindo o reconhecimento voluntário da paternidade socioafetiva e, do registro de filhos por casais homoafetivos sem necessidade de ação judicial.
 
Filiação sócioafetiva é aquela construída pelos laços da convivência, respeito mútuo e amor. Nobre e digna de reconhecimento, há bem pouco tempo, os pais sócioafetivos precisavam recorrer ao Poder Judiciário através de um processo de ADOÇÃO, para que judicialmente seus filhos fossem reconhecidos como seus descendentes, tendo todos os direitos advindos dessa linda relação.



FONTE: G1

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (1º) que travestis e transexuais podem entrar nas cotas de acordo com seu gênero nas eleições.

Pessoas trans também poderão usar o nome social para se identificar nas urnas. O tribunal respondeu a uma consulta feita pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN).

 
 
FONTE: Clipping LGBT - Por Renan Ramalho
 
Maioria dos ministros entendeu que união estável e casamento devem ter mesmo tratamento em relação à herança. Antes, indivíduo tinha direito a um terço dos bens e, agora, terá direito à metade.
 
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (10) equiparar os direitos sucessórios de uma união estável homossexual com a de um casamento civil.
 
Assim, um indivíduo que mantinha relação homossexual em união estável com outro falecido terá direito à metade de seus bens, como no casamento, e não apenas a um terço, como previsto no Código Civil.

 

Na prática, principal mudança está na adoção de crianças, que passa a ser permitida também para casais homossexuais. Outras diferenças em relação à união heterossexual foram sendo eliminadas ao longo dos anos.

Até agora casais gays só podiam adotar separadamente

Deputados alemães que discursaram no Bundestag (Parlamento alemão) nesta sexta-feira (30/06) falaram de um dia histórico: a aprovação do "casamento para todos", como é informalmente conhecida a mudança legal que amplia a instituição do casamento para os casais do mesmo sexo.

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Viver amor na família

O amor que nos une, nos torna uma família.

FAMÍLIA
Lei nº 12.010 de 2009 - Artigo 25 : "Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade." (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

“Na estação da vida fomos atraídos pelo vagão do destino que nos levou para uma maravilhosa viagem de encontro ao amor.”