Direitos
    
 
 
FONTE: Clipping LGBT - Por Renan Ramalho
 
Maioria dos ministros entendeu que união estável e casamento devem ter mesmo tratamento em relação à herança. Antes, indivíduo tinha direito a um terço dos bens e, agora, terá direito à metade.
 
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (10) equiparar os direitos sucessórios de uma união estável homossexual com a de um casamento civil.
 
Assim, um indivíduo que mantinha relação homossexual em união estável com outro falecido terá direito à metade de seus bens, como no casamento, e não apenas a um terço, como previsto no Código Civil.

 

Na prática, principal mudança está na adoção de crianças, que passa a ser permitida também para casais homossexuais. Outras diferenças em relação à união heterossexual foram sendo eliminadas ao longo dos anos.

Até agora casais gays só podiam adotar separadamente

Deputados alemães que discursaram no Bundestag (Parlamento alemão) nesta sexta-feira (30/06) falaram de um dia histórico: a aprovação do "casamento para todos", como é informalmente conhecida a mudança legal que amplia a instituição do casamento para os casais do mesmo sexo.

Segunda, 20 Novembro 2017 14:57

Gays podem adotar no Brasil?

Recentemente, a mídia divulgou que o Parlamento português aprovou uma lei que autoriza a adoção de crianças por casais gays e a notícia logo foi comemorada por diversos setores da sociedade. O assunto também está em pauta no Brasil, especialmente após a divulgação do projeto de lei do Estatuto da Família, que tem por objetivo definir a entidade familiar como aquela composta entre um homem e uma mulher.

Por outro lado, levantam-se bandeiras para que haja uma regulação legislativa a esse respeito, onde uma lei específica autorize a adoção por casais do mesmo sexo aqui no Brasil.

Mas afinal, na atual situação jurídica do nosso país, os gays podem adotar ou não? É necessário a criação de uma lei a esse respeito?

Terça, 14 Novembro 2017 16:49

Direitos na união homoafetiva


Fotos: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

A união estável entre homossexuais foi garantida em lei em 2013. Mas já o reconhecimento pela Justiça já vem há mais tempo. Mesmo assim, o assunto ainda provoca muitas dúvidas na sociedade. Para esclarecer essas dúvidas, os advogados Felipe Godinho da Silva Ragusa e Daniella de Almeida e Silva, sócios do Amaral de Andrade Advogados Associados, escritório fundado em 1992 na capital paulista especialista em Direito de Família e Direito Homoafetivo, respondem as questões a seguir.

Para que os casais tenham os seus direitos garantidos ainda é necessário recorrer à Justiça?

Página 3 de 7
Viver amor na família

O amor que nos une, nos torna uma família.

FAMÍLIA
Lei nº 12.010 de 2009 - Artigo 25 : "Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade." (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

“Na estação da vida fomos atraídos pelo vagão do destino que nos levou para uma maravilhosa viagem de encontro ao amor.”